Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Corrupção passiva. Dosimetria. Exclusão de causa majorante. Existência de bis in idem. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentaçao idônea. Fração de aumento. Proporcional e adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Confissão espontânea. Redução na fração de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)