Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Decisão condenatória. Ato de improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Sanção legítima. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da súmula 343/STF. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público, nos Autos 1029804-26.2014.8.26.0577 (ação civil pública), a fim de afastar a cassação de aposentadoria. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)