Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável, regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Delito cometido pelo tio contra sobrinho. Impossibilidade de alteração do regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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