Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)