Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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