Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade em abastrato. Quan tidade de drogas. 53,52g (cinquenta e três gramas e cinquenta e duas centigramas) de crack. Prisão preventiva. Revogação. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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