Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Permissivo constitucional. Indicação expressa. Ausência. Identificação da hipótese de cabimento. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual o recurso especial não pode ser conhecido se ausente a indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a sua interposição. Essa orientação é afastada, contudo, se as razões recursais possibilitam a identificação da hipótese de cabimento utilizada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)