Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1577.7359

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Ruído. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão rec orrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

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