Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, consubstanciado na pena de demissão do cargo de analista legislativo, após o trâmite do devido processo administrativo disciplinar (PAD 2015001754).... (Continua)