Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1580.9374

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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