Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Legítima defesa. Discussão incabível na via eleita, considerando o estágio processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Briga de vizinhos. Disparos de arma de fogo. Vítima sobrevivente que ainda não prestou declarações. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - «A tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório (AgRg no RHC 199.592/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).... (Continua)