Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Aposentadoria. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Doença grave. Mal de alzheimer. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante objetivando a declaração de isenção de Imposto de Renda e a condenação do réu a restituir-lhe valores indevidamente retidos desde outubro de 2015, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para conceder a inexigibilidade das contribuições previdenciárias a partir de 22/10/2020, até a data de seu falecimento.... (Continua)