Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1587.8207

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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