Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa para cumprimento individual de decisão coletiva. Ofensa à norma diversa de Lei. Necessidade de prequestionamento da tese recursal. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF contra o Distrito Federal, visando a reposição das perdas oriundas do Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas ao IPC de março, abril, maio e junho de 1990.... (Continua)