Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217 e 226, §§ 1º e 2º, ambos do CPM. Alegação de vícios na decisão recorrida. Ausência. Irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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