Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, II, III e V, c/c § 2º-A, I, do CP). Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impossibilidade de reiteração de pedido em novo recurso. Adoção dos mesmos fundamentos de decisão anterior. Ausência de elementos novos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que as razões apresentadas são mera repetição do RHC 174934/PE, já analisado por esta Corte.... (Continua)