Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)