Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Estelionato. Pena de prestação pecuniária substitutiva. Valor. Alegada desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Além de o valor da pena pecuniária substitutiva não ter sido objeto de recurso de apelação pela Defesa, o que, por si só, autoriza a conclusão de estar a matéria preclusa, a Corte regional não analisou a tese de violação dos parâmetros de fixação da reprimenda em voga, sob a ótica trazida nas razões do recurso especial, não tendo o recorrente de desincumbido de opor os necessários embargos de declaração. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)