Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1605.3993

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Reanálise de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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