Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Depoimento especial. Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de atendimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 563 do CPP e 12 da Lei 13.431/2017, em razão de nulidade na tomada do depoimento especial da vítima, não foi prequestionada, pois essa tese não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à análise do tema. Esse contexto atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)