Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Iptu. Nomeação de bem à penhora. Fração ideal do imóvel. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Inobservância da ordem de preferência do art. 11 da lef. Princípio da menor onerosidade não violado. Prejuízo ao credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)