Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Quantum de pena autorizativo e ausência de circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal).... (Continua)