Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Denúncia. Inépcia. Decisão que examinou a acusação. Fundamentação.

1 - No caso, a leitura da extensa denúncia revela que foram observados os requisitos referidos no CPP, art. 41, pois nela fora detalhadamente descrito o modus operandi dos envolvidos na prática delitiva, bem como a participação do recorrente.... (Continua)