Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do CPP - CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, mesmo que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada, o que se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)