Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Tese superada. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade que justifica a prisão cautelar. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a decisão agravada declarou a prejudicialidade do recurso ordinário diante da superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, considerando estar superada a tese de excesso de excesso de prazo suscitada pela defesa. O impetrante alega que o posterior julgamento da apelação não é capaz de determinar a prejudicialidade do writ, uma vez que não se levou em conta o excesso de prazo já configurado antes do julgamento do recurso defensivo, devendo ser reconhecido o atraso alegado e revogada a custódia cautelar.... (Continua)