Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito previdenciário e civil. Prescrição do fundo de direito. Portaria 966/1947. Transferência para previ. Impossibilidade de revisão. Imprescritibilidade de direitos previdenciários. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Quando a demanda envolve o direito material à complementação de aposentadoria, e não apenas os valores decorrentes desse direito, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Assim, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito é violado.... (Continua)