Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1618.9288

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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