Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 51 da Lei de contravenções penais, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de perfis nas redes sociais. Adequação. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se necessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta. Precedentes.... (Continua)