Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa de cobertura de procedimentos médicos por plano de saúde. Danos morais. Aplicação do tema 611 do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre negativa de cobertura de procedimentos médicos e a responsabilidade civil por danos morais. 1.2 A parte agravante sustenta que a controvérsia envolve questões constitucionais relativas ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)