Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1637.4593

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exceção. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Quantidade não excessiva de entorpecentes. 133,8g de maconha e 36,3g de cocaína. Redimensionamento da pena-Base. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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