Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Policiais que faziam ronda e abordaram o réu, em frente à residência, por ser conhecido no meio policial e por possuir ficha de antecedentes criminais. Ausência de fundada suspeita ou justa causa para a abordagem. Mantida a decisão de nulidade das provas.

1 - Não foi demonstrada a existência de algum outro elemento objetivo ou prévia investigação para que se fizesse a revista pessoal no acusado, além do critério subjetivo, por parte dos policiais, de que o réu poderia estar com drogas. A questão aqui não é se houve ou não autorização, mas, sim, que não havia justificativa para a abordagem.... (Continua)