Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente.... (Continua)