Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra adecisão constante do ID160099671 e 163195025 da lavra do Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida nos autos do cumprimento de sentença - processo 0710908-83.2022.8.07.0018. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)