Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações utilizadas na primeira e segunda etapa da dosimetria. Absorção da majorante do uso de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)