Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Excesso de prazo. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)