Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito de absolvição por falta de dolo. Enfoque não enfrentado nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Ausência de particularização dos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inser to no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ quanto ao ponto. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.