Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1650.2961

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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