Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Não ocorrência. Garantido o acesso às cautelares. Justificado o deferimento das medidas nos indícios de autoria e na complexidade do contexto delitivo investigado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de aprofundada incursão no acervo fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.