Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de visita periódica ao lar. Mãe de infantes. Inaplicabilidade in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada... ()
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