Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Não ocorrência. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022).... (Continua)