Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrat ivo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Ausência de particularização de como o dispositivo legal foi violado. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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