Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver garantido o direito à compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros, objeto dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º, relativos a competências posteriores à implantação do eSocial com créditos de quaisquer tributos federais e vice- versa, relativos a pagamentos indevidos que tenham se tornado disponíveis após a adoção do referido sistema. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)