Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadu al. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do CDC. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. Retorno. Prova pericial. Ausência de requerimento na origem. Regular prosseguimento do feito. Incidente de uniformização de jurisprud ência. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no