Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução cível. Penhora de título de clube desportivo. Cláusula de intransferibilidade. Ineficácia perante terceiros. Alegado valor irrisório do título. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « [o] pacto de impenhorabilidade previsto no CPC/1973, art. 649, I está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei. ... (Continua)