Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Relatório de inteligência financeira sem prévia investigação criminal formalizada. Busca especulativa ( fishing expedition ). Agravo regimental não provido.

1 - Esta Quinta Turma, aderindo ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 201.965/RJ, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passou a considerar nula a produção de relatórios de inteligência financeira sem prévia instauração de investigação.... (Continua)