Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Pleito de absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Pretensão de desclassificação. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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