Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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