Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Créditos fiscais anulados por alteração legislativa. Desistência da execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Condenação do exequente.

I - O feito decorre de embargos à execução extintos diante da desistência da execução fiscal, em face da sua perda de objeto, tendo em vista a edição de lei do executivo.... (Continua)