Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ato infracional análogo. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Não conhecimento do writ. Flagrante ilegalidade não caracterizada.
I - CASO EM EXAME ... ()
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