Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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